Você sabia que recentemente o Código de Processo Penal (CPP) foi alterado e o exame de corpo de delito de mulheres, crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência passou a ter prioridade?
✅ O exame de corpo de delito é fundamental no processo penal, especialmente para a confirmação da violência.
Ele consiste na “verificação da prova da existência do crime, feita por peritos (...)", (NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Processual Penal. 15 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 526).
Veja como ficou o artigo 158 do CPP.
Art 158 - (...)
Parágrafo único. Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva:
I - violência doméstica e familiar contra mulher;
II - violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.
LEI FEDERAL Lei n° 13.721/2018
⚠ Por óbvio, o acompanhamento da criança ou do adolescente no exame de corpo de delito não compete ao Conselho Tutelar, e sim aos pais ou responsável.
Lembre-se que “zelar pelo cumprimento dos direitos é fazer com que aqueles que devem cumprir, que cumpram!"
✅ SUGESTÃO: Se no seu município existe a instituição que faz o exame de corpo de delito, marque uma visita do colegiado e verifique se tal prioridade está sendo respeitada.
⚠ IMPORTANTE! Esta visita não se trata do exercício da atribuição constante no artigo 95, daí a importância de agendar com antecedência.
Scientia potentia est
"Conhecimento é poder"
Grande abraço
Luciano Betiate
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